Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 08/07/2015, as importações dos produtos classificados nas seguintes NCM estarão dispensadas do licenciamento com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil:

5603.12.90          FALSOS TECIDOS DE OUTROS FILAM. SINT/ARTIF. 25 < P < =70G/M2

5603.92.10          OUTS.FALSOS TECIDOS, POLIETILENO ALTA DENS. 25 < P < =70G/M2

5603.94.90          OUTROS FALSOS TECIDOS, PESO > 150G/M2

5608.90.00          REDES DE MALHAS COM NOS, ETC.DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS

5808.90.00          ARTIGOS DE PASSAMANARIA/ORNAMENTAIS ANALOGOS, BORLAS,ETC

6201.12.00          SOBRETUDOS, IMPERMEAV.ETC.DE ALGODÃO, DE USO MASCULINO

6201.19.00          SOBRETUDOS, IMPERMEAV. ETC. DE OUTS. MATER.T EXT. MASCULINO

6201.99.00         OUTROS SOBRETUDOS, ETC.DE OUTS.MATER.TEXT.USO MASCULINO

6202.11.00          MANTOS, IMPERMEAVS. ETC.DE LA OU PÊLOS FINOS, USO FEMININO

6202.19.00          MANTOS, IMPERMEAVS.ETC.DE OUTS.MATER.TEXT. USO FEMININO

6202.99.00          OUTROS MANTOS, ETC. DE OUTS.MATÉRIAS TÊXTEIS, USO FEMININO

Departamento de Operações de Comercio Exterior