Notícia Siscomex Importação nº 71 DE 16/07/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jul 2014

Inclui em regime de licenciamento não-automático as NCM 8502.20.11, 8477.10.11 e 8465.91.10, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.

Com base na Portaria SECEX n.23/2011, informamos que a partir do dia 23/07/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados nas NCM 8502.20.11, 8477.10.11 e 8465.91.10, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

8502.20.11 - Grupos eletrogêneos de motor de pistão, de ignição por centelha (motor de explosão), de corrente alternada, de potência