Notícia Siscomex Importação nº 70 DE 09/08/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2018

Altera tratamento administrativo da NCM 9606.29.00

Informamos que a partir do dia 16/08/2018 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 9606.29.00, os quais passarão a estar sujeitos ao regime de licenciamento automático.

Departamento de Operações de Comércio Exterior