Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 01/07/2015 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 7604.21.00 e 7604.29.20, conforme abaixo relacionado:

A)     Os produtos da NCM 7604.21.00 - Perfis ocos de ligas de alumínio - passarão a ser classificados de acordo com os seguintes destaques administrativos:

Destaque 001 – Com acabamento superficial

Destaque 999 – Outros perfis.

B)      Os produtos da NCM 7604.29.20 – Outros perfis de ligas de alumínio - passarão a ser classificados conforme abaixo especificado:

Destaque 001 – Com acabamento superficial

Destaque 999 – Outros perfis.

Os produtos enquadrados no destaque 001 e 999 estão sujeitos ao regime de licenciamento não-automático, previamente ao embarque no exterior para fins da verificação de que trata o inciso V do art. 16 do Anexo I ao Decreto 7.096/2010.

A anuência das referidas NCM será de alçada do DECEX.

Informamos ainda que serão exigidas, na descrição detalhada da mercadoria, na ficha 2 da LI, informações sobre a existência de algum tipo de cobertura superficial e o tipo desse acabamento, quando houver.

Na ausência dos dados solicitados, as licenças serão colocadas em exigência para complementação da descrição.

Departamento de Operações de Comércio Exterior