Notícia Siscomex Importação nº 64 DE 12/06/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 12 jun 2015

Dispensa de licenciamento a NCM 8502.20.11

Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, informamos que, a partir de 12/06/2015, as importações dos produtos classificados na NCM 8502.20.11 estarão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior