Com base na Portaria Secex 23/2011 e na Portaria Inmetro 656/2012, informamos que terá vigência a partir de hoje, 27/06/2014, novo tratamento administrativo com anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, para as importações de produtos classificados conforme abaixo discriminado:

- NCM 4013.20.00;

- NCM 8714.91.00 - Destaque 001: quadros e garfos dos tipos utilizados em bicicletas;

- NCM 8714.92.00 - Destaque 001: dos tipos utilizados em bicicletas;

- NCM 8714.94.90 - Destaque 001: conjunto de freio dos tipos utilizados em bicicletas;

- NCM 8714.94.90 - Destaque 002: cordoalhas dos tipos utilizados em bicicletas;

- NCM 8714.96.00 - Destaque 001: pedais e pedaleiros dos tipos utilizados em bicicletas;

- NCM 8714.99.90 - Destaque 001: guidoes dos tipos utilizados em bicicletas;

- NCM 8714.99.90 - Destaque 002: suportes do guidao dos tipos utilizados em bicicletas;

- NCM 8714.99.90 - Destaque 003: niples dos tipos utilizados em bicicletas.

Atenciosamente,

DECEX/SECEX/MDIC