Notícia Siscomex Importação nº 6 DE 03/02/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 03 fev 2016

Exclui Tratamento Administrativo da NCM 3907.40.90

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Resolução CAMEX nº 118/2015, informamos que desde o dia 26/01/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 3907.40.90 estão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX. As anuências dos demais órgãos permanecem sem alteração.

Departamento de Operações de Comércio Exterior