Notícia Siscomex Importação nº 6 DE 04/02/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 04 fev 2013
RECINE - orientações para preenchimento da DI nas importações ao amparo do regime especial de tributação para desenvolvimento da atividade de exibição cinematográfica (RECINE).
RECINE - orientações para preenchimento da DI nas importações ao amparo do regime especial de tributação para desenvolvimento da atividade de exibição cinematográfica (RECINE), nos termos da lei nº 12.599/2012, o importador deverá prestar as seguintes informações:
na ficha tributos:
-> para II
regime de tributação suspensão e código de fundamentação legal 99 outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.
-> para IPI
no campo fundamentação legal informar: ato legal lei, órgão emissor legis poder legislativo, número do ato 12.599 e ano 2012.
-> para PIS/COFINS
regime de tributação suspensão e código de fundamentação legal 18 recine - regime esp trib p/desenv ativ exib cinematográfica (lei 12599/12, art 12 e dec.7729/12, art.7). No campo informações complementares informar o númerodo ato declaratório executivo (ade) de habilitação da empresa ao recine e a data de sua publicação no DOU.
Coordenação-geral de administração aduaneira
Secretaria da Receita Federal do Brasil