Com base na Portaria SECEX 23/2011 e na Instrução Normativa IBAMA 14/2011, informamos que terá vigência a partir de hoje, 27/06/2014, novo tratamento administrativo aplicado para as importações de produtos classificados na NCM 8424.10.00 com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, conforme abaixo discriminado:

Destaque 001 - Carga c/ bromoclorodifluormetano, bromoclorofluormetano, halons e hcfc.

Atenciosamente,

DECEX/SECEX/MDIC