A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, com base no Decreto nº. 9.560, de 12 de novembro de 2018, e tendo em vista as atribuições conferidas à Subsecretaria de operações de Comércio Exterior (SUEXT) pelo inciso XII do art. 93 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 2019, foram incluídos os seguintes Tratamentos Administrativos no Siscomex:

impedimento das exportações dos produtos constantes nos capítulos 72 a 89 da NCM para o país de destino República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte); e

impedimento das importações dos produtos constantes nos capítulos 07, 08, 12, 25, 44, 84, 85 e 89 da NCM, quando originárias ou provenientes da República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte).

Desta forma, o sistema impedirá o registro das declarações de exportação e importação com essas características.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior