Notícia Siscomex Importação nº 53 DE 18/06/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 18 jun 2014
Exclusão da anuência do DECEX no regime de licenciamento não automático para a NCM 8509.40.10.
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 18/06/2014, as importações dos produtos classificados na NCM 8509.40.10 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático na anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.
Departamento de Operações de Comercio Exterior