Notícia Siscomex Importação nº 52 DE 17/06/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 17 jun 2016

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 6305.32.00

Informamos que, a partir do dia 24/06/2016, as importações dos produtos classificados na NCM 6305.32.00 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR