Notícia Siscomex Importação nº 51 DE 06/09/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 06 set 2019

Dispensa de licenciamento de alçada da SUEXT – Importação de papel com Imunidade Tributária

Informamos que, a partir de 06/09/2019, as importações brasileiras de papéis destinados à impressão de livros, jornais e periódicos realizadas ao amparo da imunidade tributária concedida nos termos da alínea “d”, inciso VI, art. 150 da Constituição Federal estão excluídas do Regime de Licenciamento Não Automático com anuência da SUEXT.

Sendo assim, fica excluído o Tratamento Administrativo “Regime Tributário – 2 / Fundamento Legal – 2” para os subitens abaixo relacionados:

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4802.56.10 -

PAPEL FIBRA MEC < =10%, 40 < =P < =150G/M2, FLS. LADO < =360MM

4810.13.89 -

OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA < =10%,ROLOS,P > 150G/M2

4810.13.90 -

OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA < =10%,EM ROLOS

4810.19.89 -

OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.P > 150G/M2,FIBRA < =10%

4810.19.90 -

OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN < =10%

4810.29.90 -

OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN > 10%,ROLOS

4802.55.92 -

PAPEL KRAFT,FIBRA PROC.MEC < =10%,40G/M2 < =P < =150G/M2

4802.56.93 -

PAPEL KRAFT,FIBRA < =10%,40 < =P < =150G/M2,L < =435X297MM

4802.57.93 -

PAPEL KRAFT,FIBRA MEC < =10%,40G/M2 < =P < =150G/M2

4802.54.99 -

OUTS.PAPÉIS FAB.OBT.BRANQ.,MECÂNICO

4802.55.99 -

OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA PROC.MEC < =10%,40 < =P < =150G/M2

4802.56.99 -

OUTS.PAPEIS FIBRA < =10%,40 < =P < =150G/M2,L < =435X297MM

4802.57.99 -

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OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA MEC < =10%,40G/M2 < =P < =150G/M2

4810.92.90 -

OUTS.PAPEIS DE CAMADA MULTIPLA,REVEST.CAULIM,ROLOS/FLS

Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos, quando existentes,  permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR