Notícia Siscomex Importação nº 51 DE 09/06/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jun 2014

Exclui a NCM 5504.10.00 do regime de licenciamento não-automático com anuência do Decex.

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 09/06/2014, as importações dos produtos classificados na NCM 5504.10.00 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comercio Exterior