Notícia Siscomex Importação nº 47 DE 26/05/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2017

Novo Tratamento Administrativo da NCM 5407.10.19 e 5510.11.11

Informamos que, a partir do dia 02/06/2017, os produtos classificados nas NCM 5407.10.19 e 5510.11.11, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, estarão sujeitos ao regime de licenciamento não automático.

Departamento de Operações de Comércio Exterior