Notícia Siscomex Importação nº 47 DE 31/05/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 31 mai 2016

Exclusão de Tratamento Administrativo para o destaque 999 das NCM 2915.90.90 e 3301.29.90

Informamos que, a partir de 31/05/2016, os destaques 999 das NCM 2915.90.90 e 3301.29.90 estão dispensados de licenciamento com anuência do Departamento da Polícia Federal.

O restante dos destaques permanecem sem alteração.

Departamento de Operações de Comércio Exterior