COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 11/05/2015 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 5407.74.00, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.

OS PRODUTOS ENQUADRADOS NESTA NCM ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR.

NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL.

INFORMAMOS TAMBÉM QUE A PARTIR DO DIA 11/05/2015 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 4013.20.00, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME DESCRITO A SEGUIR:

A) Destaque 001: Câmara de ar para pneus com aro maior ou igual a 15,75 polegadas e inferior a 20 polegadas.

b) Destaque 002: Câmara de ar para pneus com aro maior ou igual a 20 polegadas até 24 polegadas.

C) Destaque 003: Câmara de ar para pneus com aro superior a 24 polegadas e inferior a 27 polegadas.

D) Destaque 004: Câmara de ar para pneus com aro maior ou igual a 27 polegadas.

E) Destaque 999: Outros

OS PRODUTOS ENQUADRADOS NOS REFERIDOS DESTAQUES ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR