A Secretaria de Comércio Exterior comunica que a partir de 07/09/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 90131010 (Miras telescópicas para armas) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

1) Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”

2) Exclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

Destaque 002 – Equipamento sem visão noturna ou termal

Departamento de Operações de Comércio Exterior