Comunicamos que a partir de 10/08/2022 será promovida a alteração abaixo no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 30021590 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, com anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA:

1 – Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionado:

Destaque 002 - Para uso na agropecuária ou quando obtido de animais

Ressaltamos que a liberação agropecuária deverá ser solicitada por meio da elaboração de LPCO, modelo “Importação de Produtos de Interesse Agropecuários” (I00004), no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior