Notícia Siscomex Importação nº 43 DE 09/05/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 09 mai 2018

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 8302.10.00

Informamos que, a partir do dia 16/05/2018, as importações dos produtos classificados nos Destaques 001; 002; 003; 004 e 999 da NCM 8302.10.00 estarão sujeitas ao regime de licenciamento automático.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR