Com base na portaria Secex 23/2011, informamos a alteração  do tratamento administrativo aplicado as importações dos produtos classificados na ncm 5407.52.10 a partir do dia  17/07/2013.                                                 
Será criado o destaque 001 - com superfície lixada e largura superior a 2,20 metros - sujeito ao regime de licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.          
Para as mercadorias que não se enquadrem no destaque acima devera ser aposto o destaque 999. A descrição detalhada da mercadoria a ser importada deverá ser informada na licença de importação.

Departamento de Operações de Comercio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior