Notícia Siscomex Importação nº 42 DE 09/05/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 09 mai 2018

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 7210.50.00

Informamos que, a partir do dia 16/05/2018, as importações dos produtos classificados nos Destaques 001; 002; 003 e 999 da NCM 7210.50.00 estarão sujeitas ao regime de Licenciamento Automático.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR