Notícia Siscomex Importação nº 41 DE 15/04/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 15 abr 2015
Exclusão de licenciamento não automático para NCM 9022.12.00 e 9022.13.11, de anuência do DECEX.
COM BASE NA PORTARIA SECEX Nº 23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 15/04/2015, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 9022.12.00 e 9022.13.11 ESTARAO DISPENSADAS DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO NAS ANUENCIAS DO DECEX DELEGADAS AO BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR