Informamos que, a partir do dia 09/01/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA:

1) Criação de destaque de mercadoria para as seguintes NCM:

a) 2918.99.19 – Ácidos Carboxílicos – Outros

Destaque 001 – Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não- automático

b) 3808.91.11 – Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas - que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

Destaque 002 – Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não- automático

c) 3808.93.21 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas – que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

Destaque 001 – Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não- automático

d) 3808.93.31 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas – que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

Destaque 002 - Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não- automático

e) 3808.93.51 - Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas – que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano

Destaque 001 – Para uso na agropecuária

Regime: Licenciamento não- automático

f) 2934.99.19 – Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; Outros compostos heterocíclicos - Outros

Destaque 005 – Demais substâncias, para uso na agropecuária.

Regime: Licenciamento não- automático

2) Exclusão de tratamento mercadoria para as mercadorias classificadas nas NCM 3808.91.11; 3808.93.21; 3808.93.31 e 3808.93.51. Permanecem inalterados os tratamentos aplicáveis aos destaques destas mesmas NCM.

3) Alteração do texto do Destaque 001 das NCM 3402.13.00; 3402.19.00 e 3402.90.29, que passará a ter a seguinte redação:

3402.13.00 – Agentes orgânicos de superfícies – Não iônicos

Destaque 001 – Para uso na agropecuária, exceto para uso como adjuvante

Regime: Licenciamento não- automático

3402.19.00 – Agentes orgânicos de superfícies - Outros

Destaque 001 – Para uso na agropecuária, exceto para uso como adjuvante

Regime: Licenciamento não- automático

3402.90.29 - Agentes orgânicos de superfícies – Outros

Destaque 001 – Para uso na agropecuária, exceto para uso como adjuvante

Regime: Licenciamento não- automático

4) Exclusão do Destaque 002 da NCM 3002.90.91.

As anuências dos outros órgãos permanecem sem alterações

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR