Notícia Siscomex Importação nº 39 DE 24/04/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 24 abr 2017
Novo Tratamento Administrativo da NCM 8433.30.00
Informamos que, a partir do dia 25/04/2017, com exceção dos destaques, os produtos classificados na NCM 8433.30.00 estarão sujeitos ao regime de licenciamento automático.
A partir da mesma data, será criado o Destaque 001 para a NCM 8433.30.00, conforme abaixo relacionado:
Criação de destaque 001:
8433.30.00 – Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno
Destaque 001 – Forrageiras Autopropelidas
Regime de Licenciamento: Licenciamento Não Automático
O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.
Os demais destaques da NCM permanecem inalterados.
Departamento de Operações de Comércio Exterior