Notícia Siscomex Importação nº 37 DE 09/05/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 09 mai 2014
Dispensa a NCM 7323.93.00 de anuência do DECEX no tratamento administrativo de licenciamento não automático.
COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 10/05/2014, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 7323.93.00 ESTARAO DISPENSADAS DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO NAS ANUENCIAS DO DECEX DELEGADAS AO BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR