Notícia Siscomex Importação nº 35 DE 15/07/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jul 2021
Inclusão de produto no Tratamento Administrativo da ANP
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 15/07/2021, as importações do produto da NCM 27075090 (Outros) passam a estar sujeitas à anuência prévia com Tratamento Administrativo do tipo “Mercadoria”.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior