Comunicamos que a partir de 11/04/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1) No Siscomex Importação (LI-DI)

A) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:

i) 12119090 - Outros

Destaque 080 – Alimento (e insumo) para indústria/uso humano

ii) 28539090 - Outros

29239090 - Outros

29309029 - Outros

32042090 - Outros

32049000 - - Outros

32129090 - Outros

39139019 - Outros

39172900 - De outro plástico

40081100 - Chapas, folhas e tiras

40093100 - Sem acessórios

40093290 - Outros

40101900 - Outras

40103500 - Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm

40103900 - Outras

40169910 - Tampões vedadores para condensadores, de EPDM, com perfurações para terminais

40170000 - Borracha endurecida (ebonite, por exemplo) sob qualquer forma, incluindo os desperdícios e resíduos; obras de borracha endurecida.

48232099 - Outros

48237000 - Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel

73202090 - Outras

81089000 - Outros

84138100 - Bombas

84148019 - Outros

84148090 - Outros

84199040 - De aparelhos ou dispositivos das subposições 8419.81 ou 8419.89

84212990 - Outros

84219199 - Outras

84561190 - Outras

84713019 - Outras

84714900 - Outras, apresentadas sob a forma de sistemas

84716090 - Outras

84718000 - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados

84719090 - Outros

84733019 - Outros

85011029 - Outros

85011030 - Universais

85015190 - Outros

85043199 - Outros

85176249 - Outros

85340011 - Com isolante de resina fenólica e papel celulósico

85340019 - Outros

85392110 - Para uma tensão inferior ou igual a 15 V

85392190 - Outros

85392990 - Outros

85394900 - Outros

85414290 - Outras

85439090 - Outras

90269090 - Outros

90279091 - De espectrômetros e espectrógrafos, de emissão atômica

96062100 - De plástico, não recobertos de matérias têxteis

96062900 – Outros

Destaque 082 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano

2) No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP)

A) Inclusão do atributo “ATT_11920 – Destaque LI”, de preenchimento obrigatório no momento do registro da DUIMP, para os códigos indicados no item 1.A.ii desta notícia.

Ressaltamos que a operação de importação ainda não está disponível para ser realizada via DUIMP no Portal Único Siscomex quando for indicado o valor 01 – “Produto sujeito à intervenção sanitária” para o atributo ATT_11920.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Categoria

Comércio Exterior