Notícia Siscomex Importação nº 32 DE 21/05/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 21 mai 2020

Alteração de Tratamento Administrativo - DFPC - 8708.29.99

Informamos que, a partir de 22/05/2020, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 8708.29.99 (Outras partes e acessórios de carrocerias para veículos automóveis), sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), conforme abaixo especificado:

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1 – Inclusão dos destaques administrativos: 

Destaque 003 – Com blindagem balística opaca ou transparente de uso permitido
Destaque 004 – Com blindagem balística opaca ou transparente de uso restrito

Regime de Licenciamento: Não Automático

Ressaltamos que os demais tratamentos administrativos existentes para o subitem permanecem inalterados.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR