Notícia Siscomex Importação nº 31 DE 12/04/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 12 abr 2016

Exclui tratamento administrativo aplicado às importações da NCM 8471.90.12.

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 informamos que desde o dia 07/04/2016 as importações dos produtos classificados nos Destaques 001, 002 e 999 da NCM 8471.90.12 estão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX.

Departamento de Operações de Comércio Exterior