Com base na portaria SECEX n.23/2011, informamos que a partir do dia 22/04/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 5402.33.10 (fios texturizados de poliésteres crus), com a abertura de destaque para a NCM conforme redação abaixo discriminada:

destaque 001 - acondicionados em tubos perfurados

destaque 999 - acondicionados em tubos de papelão

Os produtos mencionados permanecem sujeitos a licenciamento não automático, com anuência do DECEX delegada ao Banco Do Brasil, para fins da verificação de que trata o inciso V do art. 16 do anexo I ao Decreto 7.096/2010.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMÉRCIO EXTERIOR