Informamos que a partir de 28/01/2020 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente vigente para os produtos classificados na NCM 7210.12.00, com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo designado:

DE: Regime de Licenciamento não-automático

PARA: Dispensa de licenciamento

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR