Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 11/01/2014 as importações dos produtos classificados nas NCM 3907.30.11, 3907.30.19, 3907.30.21,3907.30.22 e 3907.30.29, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático.

Departamento de Operações de Comércio Exterior