Notícia Siscomex Importação nº 29 DE 23/03/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 23 mar 2016

Altera Tratamento Administrativo da NCM 8708.29.99

Informamos que desde o dia 16/03/2016 o Destaque 999 – Outras - da NCM 8708.29.99 está dispensado de tratamento administrativo.

Todos os destaques e as anuências de outros órgãos já existentes permanecem sem alteração.

Departamento de Operações de Comércio Exterior