Notícia Siscomex Importação nº 26 DE 04/04/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 04 abr 2014

Transferência de alçada de análise do Banco do Brasil para o Decex em Brasília.

Em virtude da publicação da notícia Siscomex 0023/2014, de 02/04/2014, que informa sobre a alteração de tratamento administrativo Siscomex aplicado aos produtos submetidos atualmente à anuência do orgão "Secex", que passarão a solicitar anuência do orgão "Decex", comunicamos que, a partir do dia 07/04/2014, as importações dos produtos classificados nos subitens 4810.13.89, 4810.19.89, 4810.92.90, 7009.91.00 e 8705.10.10 da NCM deixarão de ter a anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação Geral de Importação do Decex em Brasília.