Notícia Siscomex Importação nº 25 DE 12/06/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 12 jun 2019

Pagamento de antidumping nos casos de suspensão de tributos

Nas situações em que houver suspensão de tributos conjugada com a obrigatoriedade de recolhimento de direitos antidumping, o débito em conta corrente do valor a recolher daqueles direitos já pode ser realizado no momento do registro da DI, não havendo necessidade de retificação da DI registrada apenas para esse fim.   Fica revogada a Notícia Siscomex nº 55, de 12 de dezembro de 2007.