Com base na portaria secex n.23/2011, informamos que a partir do dia 13/05/2013 as importações dos produtos classificados na ncm 8302.10.00 terão anuência do Decex exercida pela coordenação-geral de licenças de importação conforme abaixo discriminado:                               
destaque 001 - dobradiças para moveis;                      
destaque 002 - dobradicas, com pistao, para moveis;         
destaque 999 - outras dobradiças                            

Departamento de Operacoes de Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior