Notícia Siscomex Importação nº 22 DE 10/04/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 10 abr 2024
Alteração de tratamento administrativo - Resoluções Gecex - Anvisa
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida pela Resolução GECEX nº 547, de 15 de dezembro de 2023, a partir de 11/04/2024 os produtos classificados no subitem da NCM abaixo relacionado estarão sujeitos a tratamento administrativo nas importações, como segue:
1 - Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”, sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:
29398010 – Saxitoxina
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Categoria
Comércio Exterior