Informamos aos beneficiários do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) que a tabela Siscomex "Fundamento Legal - Regime de Tributação do Imposto de Importação" foi alterada, de modo a facilitar o enquadramento das operações dos beneficiários do regime à luz da Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012.

O código 46 da tabela em questão passa a vigorar com a seguinte redação "ADMISSÃO EM RECOF", devendo ser o fundamento legal utilizado nas importações amparadas por este regime.

Já o código 49 teve sua redação alterada para "TRANSFERENCIA DE REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO PARA RECOF", devendo ser utilizado nas situações em que houver transferência do regime aduaneiro especial de Drawback para o RECOF.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA