Notícia Siscomex Importação nº 2 DE 09/01/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jan 2019

Dispensa de licenciamento com anuência do DECEX das NCM 6902.10.18 e 6902.10.19

Informamos que, a partir de 10/01/2019, estarão dispensadas da anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil as mercadorias classificadas nas NCM 6902.10.18 e 6902.10.19.

Departamento de Operações de Comércio Exterior