Notícia Siscomex Importação nº 2 DE 08/01/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2015
Exclui do tratamento de licenciamento não automático a NCM 5510.11.00, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.
Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 08/01/2015, as importações dos produtos classificados na NCM 5510.11.00 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.
Departamento de Operações de Comercio Exterior