Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 17/01/2014 as importações dos produtos classificados nas NCM 5402.59.00, 5508.20.00, 5603.11.90, 5804.10.90, 6002.90.90, 6004.10.14, 6005.42.00, 6006.21.00 e 6006.22.00, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático.

Departamento de Operações de Comércio Exterior