Com base na Portaria Secex n.23/2011, informamos que a partir do dia 07/05/2013 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8481.80.92, com anuência do DECEX exercida pela Coordenacao-geral de licenças de importação conforme abaixo discriminado:                    

- destaque 001 - valv.  solenoides direcionais p/fluido/oleo hidraulico c/temp max de trab. > 80 gr. celsius

- destaque 002 - valvulas solenoides com corpo externo de plastico;                                                   

- destaque 999 - outras valvulas solenoides os produtos enquadrados no destaque 999 estao sujeitos a licenciamento nao automatico previo ao embarque para fins da verificacao de que trata o inciso v do art. 16 do anexo i ao decreto 7.096/2010.         

os produtos enquadrados nos destaques 001 e 002 estão sujeitos a licenciamento automático prévio ao embarque para fins de monitoramento estatístico.       

Departamento de operações de comercio exterior
Secretaria de Comércio Exterior