Com base na portaria Inmetro 488/2010 e  portaria Secex 23/2011, informamos sobre novo tratamento administrativo no siscomex para as importações de produtos sujeitos a etiquetagem compulsória pelo programa brasileiro de etiquetagem - pbe, vigente a  partir de  06/04/2013, para  as ncm  8414.80.90, 8428.39.90, 8422.40.90, 8501.52.90, 8428.90.90 e 8474.20.90, todas no destaque 001.
atenciosamente,

Departamento de Operações de Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior