Com base  na portaria Inmetro 445/2010  e portaria Secex 23/2011, informamos sobre novo tratamento administrativo no siscomex para as importações de produtos sujeitos a certificação  compulsória  realizada por  entidades acreditadas pelo Inmetro, vigente a partir de 06/04/2013,  classificados nas ncm 8708.70.90, destaques 001, 002, 003 e 004, e 8716.90.90, destaques 001, 002, 003 e 004.

Departamento de Operações de Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior