Notícia Siscomex Importação nº 16 DE 10/04/2019
Norma Federal - Publicado no DO em 10 abr 2019
Taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação
Informamos que, conforme Portaria MF nº 6, de 25 de janeiro de 1999, a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação é fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda e produz efeitos no dia subseqüente.
Exemplificando, para as DI registradas no dia 10/04/2019, a taxa a ser observada é a do dia 09/04/2019.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira