Notícia Siscomex Importação nº 16 DE 05/03/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 05 mar 2018
Alteração do Tratamento Administrativo de NCM sob anuência do MAPA
Informamos que, a partir do dia 06/03/2018, as importações dos produtos classificados nas NCM 5202.10.00 e 5202.91.00 estarão dispensadas de anuência do MAPA, bem como será excluído o Destaque 020 da NCM 3821.00.00.
Departamento de Operações de Comércio Exterior