Comunicamos que a partir de 15/04/2022 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 30029000 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”;

2. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

 Destaque 002 – Para uso médico-odonto-hospitalar-laboratorial em saúde humana

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior