Notícia Siscomex Importação nº 15 DE 30/05/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2011

Novo Tratamento Administrativo incidente sobre as importações brasileiras de parafusos e porcas.

Informamos que a partir de segunda-feira, dia 30/05/2011, as importações de parafusos e porcas, classificadas nas NCMs 7318.12.00, 7318.14.00, 7318.15.00 e 7318.16.00 passam do regime de licenciamento automático para dispensa de licenciamento.

Deixa de existir, portanto, a necessidade de registro e aprovação de licenças de importação previamente ao despacho aduaneiro das mercadorias.

Departamento de Operações de Comércio Exterior