Com base na portaria Secex n.23/2011, informamos que a partir do dia 19/12/2012 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8302.10.00, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

destaque 002 - dobradiças, com pistão, para moveis. Os produtos enquadrados no destaque 002 estão sujeitos a licenciamento automático para fins de monitoramento  estatístico.

Departamento de Operações de Comercio Exterior